A Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM) reconhece a importância de uma legislação robusta, equilibrada e em conformidade com a Constituição, que assegure a liberdade de imprensa, a protecção dos direitos fundamentais e a transparência no exercício do poder público.
O posicionamento foi manifestado numa nota de exortação alusiva aos 31 anos da criação da Ordem como associação pública profissional.
A OAM sublinha que várias disposições das propostas legislativas contêm conceitos vagos, abrangentes ou indeterminados, suscetíveis de gerar interpretações restritivas, arbitrárias ou abusivas, com potencial impacto sobre direitos fundamentais consagrados na Constituição da República de Moçambique e em normas internacionais ratificadas pelo país, incluindo o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos.
Segundo a Ordem, o texto da proposta, em alguns casos, confunde a regulação de órgãos jornalísticos profissionais com a expressão individual ou digital de cidadãos comuns, permitindo que ferramentas regulatórias sejam aplicadas de forma a limitar a liberdade de expressão, o acesso à informação e o pluralismo informativo.
A OAM alerta ainda que a concentração de competências na Autoridade Reguladora da Comunicação Social, sem clarificação quanto à sua articulação com o Conselho Superior da Comunicação Social, cria riscos de sobreposição institucional e possível enfraquecimento das garantias constitucionais.
A Ordem incentiva a liberdade de pensamento, a crítica e a educação cívica, promovendo um debate alargado sobre as propostas de Leis da Comunicação Social e de Radiodifusão, de modo a garantir leis que respondam aos preceitos constitucionais.
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