A Assembleia da República prepara-se para iniciar, no próximo dia 25 de fevereiro, a III Sessão Ordinária da X Legislatura. O Executivo moçambicano e a Comissão do Plano e Orçamento (CPO) submeteram recentemente mais sete iniciativas legislativas, que passam a integrar um rol de 22 pontos de agenda previstos até ao dia 8 de Maio.
Das sete proposituras submetidas, recentemente, à apreciação do parlamento constam, nomeadamente, a Proposta de Lei de Autorização Legislativa atinente ao Regime Jurídico do Exercício da Actividade Comercial; a Proposta de Lei de Segurança Cibernética; a Proposta de Revisão da Lei n⁰19/97 de 1 de Outubro, Lei de Terras; a Proposta de Lei que Cria o Banco de Desenvolvimento de Moçambique; a Proposta de Lei que Estabelece o Quadro Legal para o Controlo do Tabaco e seus Derivados e o Projecto de Revisão do Estatuto da Ordem dos Contabilistas e Auditores. Esta última é uma iniciativa da Comissão do Plano e Orçamento da Assembleia da República (CPO).
Com este acréscimo, a III Sessão Ordinária passará a comportar vinte e dois pontos de Agenda.
Em reunião realizada esta sexta-feira, com os Presidentes e Relatores das Comissões de Trabalho, a Presidente da Assembleia da República, Margarida Adamugi Talapa, sublinhou que a agenda permanece aberta a novas iniciativas, contudo, a Chefe do Parlamento deixou um alerta claro sobre a necessidade de uma gestão criteriosa dos recursos financeiros alocados às comissões.
Esta exigência de rigor é justificada pelas limitações financeiras que o país atravessa, situação agravada pelo impacto das recentes cheias e inundações.
Margarida Talapa instou os órgãos parlamentares a focarem os seus esforços na fiscalização da ação do Governo, garantindo que os recursos públicos sejam geridos com a máxima transparência e eficiência durante este período de emergência nacional.
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