O Presidente da República, Daniel Chapo, solicitou à Assembleia da República o agendamento urgente de um pacote de propostas de lei estruturantes para a economia nacional. A iniciativa, foca-se na revisão profunda do quadro jurídico que regula a indústria extrativa em Moçambique, abrangendo as Leis de Minas e de Petróleos, ambas de 2014.
Estas reformas materializam o compromisso assumido pelo Chefe de Estado durante a sua investidura, visando estabelecer um modelo de gestão mais moderno, transparente e competitivo. O objetivo central é assegurar que os recursos minerais e os hidrocarbonetos funcionem como alavancas de desenvolvimento, promovendo a transformação interna dos recursos e salvaguardando a soberania nacional através de um ambiente jurídico previsível para o investimento.
Paralelamente, o pacote legislativo inclui a Proposta de Lei de Conteúdo Local, que introduz mecanismos para aumentar a participação de empresas, mão-de-obra e capital moçambicano nos grandes projectos extrativos.
O Chefe de Estado solicitou também a revisão pontual da Lei do Sector Empresarial do Estado, na componente relativa à indústria extrativa. Esta alteração visa garantir a conformidade constitucional na gestão dos recursos e evitar distorções em modelos empresariais inadequados.
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