Cobranças coercivas da AQUA passam a ser encaminhadas ao tribunal da polícia 

Os processos relacionados com a cobrança coerciva de receitas levada a cabo pela Agência Nacional para o Controlo da Qualidade Ambiental (AQUA, IP) passarão a ser canalizados para o Tribunal da Polícia ou, na sua ausência, para o Tribunal Judicial. A medida responde às directrizes da legislação em vigor no país.  

O anúncio foi feito pelo director-geral da instituição, Renato Timane, durante o encerramento da I Reunião Nacional da AQUA, realizada no distrito de Mocuba, na província da Zambézia. 

O dirigente esclareceu que o quadro legal em vigor estipula prazos e trâmites bem definidos para que os processos de colecta de receitas sob cobrança coerciva sejam remetidos às instâncias competentes para a devida tramitação jurídica. Diante disso, Renato Timane instou as delegações provinciais a canalizarem as receitas arrecadadas por via destas cobranças para a aquisição prioritária de equipamentos de medição técnica.  

A incorporação destes instrumentos laboratoriais e de campo visa optimizar a fiscalização, permitindo a produção de evidências periciais irrefutáveis sobre crimes de poluição ambiental. Com o suporte de dispositivos adequados, a instituição estará mais capacitada para sustentar as acusações junto dos tribunais. 

No que toca à gestão comunitária dos recursos naturais, o director-geral sustentou que a mera abertura de postos de fiscalização fixa não garante a sustentabilidade ambiental a longo prazo. O responsável defendeu uma maior aproximação às populações locais através do fortalecimento e da reorganização dos comités e das associações comunitárias de gestão, estimulando o papel activo dos cidadãos na conservação da biodiversidade. 

A nível operacional, o timoneiro da AQUA criticou o modelo de trabalho departamentalizado e apelou à implementação de uma abordagem integrada entre as várias esferas da instituição. 

“Precisamos deixar de trabalhar de forma departamentalizada e apostar na formação e capacitação institucional dos nossos técnicos, para garantirmos equipas multissectoriais capazes de intervir nos distritos”, frisou. 

Neste contexto, Timane referiu que as reformas institucionais em curso visam desenhar uma agência mais moderna e interventiva, tendo encorajado as direcções provinciais a replicarem a iniciativa da delegação de Tete no mapeamento e reserva de espaços físicos para a futura edificação de sedes próprias.