A Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM), representada pelo seu Bastonário, Carlos Martins, apresentou uma visão crítica e reformista durante a abertura do Ano Judicial 2026, aberto esta segunda-feira, 02.
Alinhada com o lema da protecção da criança, a OAM defendeu a necessidade urgente de reformar a Lei da Organização Tutelar de Menores, propondo a criminalização do incumprimento da pensão de alimentos e da subtracção de menores. Uma das propostas mais marcantes foi a revisão da maioridade civil dos 21 para os 18 anos, visando uniformizar a lei nacional com as convenções internacionais e evitar a sobrecarga de milhares de processos judiciais desnecessários.
No que toca à gestão pública, o Bastonário apontou a ineficiência de um “Estado pesado e centralizado”, exemplificando com o modelo de descentralização que criou estruturas sobrepostas, como os Secretários de Estado nas províncias, consumindo recursos que deveriam ser aplicados na justiça e nos serviços sociais.
A OAM manifestou também preocupação com novos decretos que regulam as telecomunicações e a comunicação social, alertando que a falta de necessidade de ordem judicial prévia para o acesso a dados ou bloqueio de serviços pode configurar uma violação grave dos direitos fundamentais e da liberdade de expressão.
Relativamente ao funcionamento do judiciário, o discurso focou-se na “asfixia financeira” do sector, revelando que o orçamento judicial foi reduzido para um terço nos últimos cinco anos. Esta situação, aliada à ausência de actualizações salariais para os magistrados há mais de uma década, compromete a independência e a modernização tecnológica dos tribunais.
Nesta senda, o Bastonário criticou ainda a falta de meios operacionais para o combate à corrupção e questionou decisões recentes do Conselho Constitucional, defendendo que a interpretação da lei não deve servir para travar mudanças políticas claras feitas pelo legislador.
Por fim, o Bastonário destacou o crescimento da advocacia no país, com a inscrição de mais de 1.200 novos profissionais no actual mandato, e apelou à não interferência política nas próximas eleições da Ordem. Reafirmou o papel da instituição como defensora das liberdades e da Constituição, sublinhando que a justiça social deve ser tratada como um direito e não como caridade, especialmente num contexto de crises humanitárias e conflitos no norte do país.
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