DEPUTADOS DEFENDEM ACTUALIZAÇÃO URGENTE DO PACOTE LEGISLATIVO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

Os deputados da Assembleia da República manifestaram, na segunda-feira, um consenso alargado sobre a necessidade de rever a Lei de Imprensa, considerando-a desfasada da realidade actual após 35 anos de vigência.

Durante uma audição parlamentar conduzida pela Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade (1.ª Comissão), a Presidente Ana Comoane sublinhou a urgência de actualizar o quadro legal e criar especificidades através de novas propostas para as leis de Comunicação Social e de Radiodifusão.

Um dos pontos centrais do debate reside na definição da entidade reguladora do sector. As propostas em análise sugerem a atribuição de competências de supervisão, fiscalização e disciplina ao Conselho Superior de Comunicação Social (CSCS).

Segundo Ana Comoane, a discussão foca-se na interpretação constitucional para apurar se o CSCS pode exercer funções regulatórias, especialmente no âmbito disciplinar.

Apesar da ausência de um consenso total entre o grupo técnico, composto pelo GABINFO, MISA-Moçambique, Sindicato de Jornalistas e o próprio CSCS, a deputada vincou que a viabilização destas leis é o único caminho possível.

A Vice-Presidente da 3.ª Comissão, Elcina Marindze, reforçou que o sector está desajustado do contexto global e tecnológico há mais de duas décadas. A parlamentar apelou a uma resposta concreta que beneficie a população, defendendo que a responsabilidade da reforma deve ser partilhada com os profissionais da classe, que foram chamados a contribuir para o desenho da futura entidade reguladora.

Para Rogério Sitoe, Presidente do CSCS, o encontro foi produtivo por permitir uma análise profunda sobre quem deverá supervisionar as novas leis.

Sitoe defendeu a necessidade de uma legislação específica para o Conselho que facilite as funções de disciplina, manifestando satisfação pela abertura da Assembleia da República em procurar a interpretação jurídica mais adequada para garantir a estabilidade do sector.