A Assembleia da República aprovou, esta sexta-feira, por consenso e em definitivo, a Proposta de Lei de Alteração ao Artigo 3.º da Lei n.º 13/2019, de 23 de Setembro, que regula a organização, composição e funcionamento do Conselho Nacional de Defesa e Segurança (CNDS)
A iniciativa, apresentada pela Presidência da República, tem como objectivo adaptar o órgão à nova configuração ministerial, eliminando referências a ministérios extintos e integrando os novos, de modo a reflectir as mudanças na estrutura governamental introduzidas pelo Decreto Presidencial n.º 1/2025.
Reforço de Áreas Estratégicas
A alteração reforça três áreas estratégicas:
- Transportes e Logística — Fundamental para a segurança de infra-estruturas críticas.
- Comunicações e Transformação Digital — Reflecte a crescente importância da segurança cibernética e da digitalização.
- Agricultura, Ambiente e Pescas — Integra preocupações de segurança alimentar e ambiental, alinhadas com o disposto no artigo 178.º da Constituição da República.
O Ministro na Presidência para os Assuntos Parlamentares, Autárquicos e das Assembleias Provinciais, Eduardo Joaquim Mulémbwè, destacou que a proposta visa “dar conformidade à respectiva Lei e incluir os ministros que superintendem as áreas agora consideradas estratégicas”.
Mulémbwè sublinhou ainda que a aprovação unânime pelos deputados, “dignos mandatários do povo”, reflecte o compromisso com o princípio de funcionamento dos órgãos do Estado, consagrado no artigo 2.º da Constituição.
A 6.ª Comissão (Defesa, Segurança e Ordem Pública) considerou a proposta “oportuna e de grande valor”, por actualizar os instrumentos legais face à nova designação dos órgãos do CNDS.
Por sua vez, a 1.ª Comissão (Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e Legalidade) afirmou que a alteração não apresenta vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade, destacando o seu mérito ao reforçar as áreas estratégicas mencionadas.
A aprovação desta proposta marca um passo significativo na modernização do CNDS, garantindo que o órgão reflecte as prioridades actuais do país em matéria de defesa e segurança nacional.
