A Assembleia da República aprovou, por consenso, a Proposta de Lei do Sistema Nacional de Pagamentos, um instrumento jurídico que visa modernizar e conferir maior integridade às operações financeiras em Moçambique.
O novo dispositivo, apresentado pelo Governo, foca-se no reforço da capacidade de supervisão das transacções, garantindo que o sistema seja mais seguro e eficiente. A lei adopta padrões internacionais e regionais, seguindo as directrizes da SADC e do Fundo Monetário Internacional (FMI) para infra-estruturas de mercados financeiros.
De acordo com o Ministro da Economia, Basílio Muhate, uma das principais inovações desta revisão é a consagração expressa da componente de fiscalização, definindo o Banco de Moçambique como a autoridade central do sistema.
A proposta estabelece ainda um regime rigoroso de protecção das contas domiciliadas no banco central e introduz normas específicas sobre acordos de garantia financeira. Estas medidas pretendem tornar o sistema mais dinâmico, permitindo uma execução célere de garantias e protegendo a liquidez dos participantes no mercado.
As comissões de especialidade do Parlamento deram parecer favorável à proposta, sublinhando que a lei é oportuna e não apresenta vícios de inconstitucionalidade. A Comissão de Plano e Orçamento alertou, no entanto, que o sucesso desta reforma dependerá da qualidade da regulamentação futura e da capacidade de adaptação tecnológica das instituições.
Com esta aprovação, espera-se uma melhoria significativa na transparência das operações monetárias, beneficiando tanto a economia nacional como os consumidores através de um sistema financeiro mais robusto e vigiado.
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