A Bancada Parlamentar da FRELIMO reiterou, esta quarta-feira, o seu compromisso com a reforma do quadro jurídico da comunicação social em Moçambique. Durante a sessão de apreciação das novas propostas de lei, o Chefe da Bancada, Feliz Avelino Sílvia, descreveu o momento como a concretização de um compromisso histórico para ajustar a legislação às dinâmicas da era digital.
Segundo Feliz Sílvia, a actual Lei de Imprensa, aprovada antes mesmo da assinatura dos Acordos Gerais de Paz, tornou-se manifestamente desajustada face ao surgimento de novas plataformas de difusão de informação. O deputado sublinhou que a revisão destes instrumentos responde a uma expectativa de vários anos e representa um passo estratégico rumo ao aprofundamento da liberdade de expressão e do pluralismo informativo.
Na sua intervenção, destacou que este avanço é fruto da visão e liderança do Presidente da República, Daniel Francisco Chapo, atento às preocupações da classe e aos desafios contemporâneos.
Sílvia enfatizou que, para a imprensa cumprir cabalmente o seu papel, são necessárias reformas que assegurem maior independência financeira e editorial, além da protecção efectiva dos jornalistas e da promoção de uma cultura de tolerância ao contraditório.
Feliz Sílvia lembrou que, embora a comunicação social seja o quarto poder e uma indústria de grande impacto económico, o seu uso inadequado pode comprometer a estabilidade social. Por essa razão, o novo pacote legislativo procura equilibrar a liberdade de expressão com a protecção de direitos fundamentais, prevenindo a disseminação de informações falsas e protegendo menores de conteúdos inadequados.
O novo quadro legal está organizado em três leis distintas para garantir maior clareza na sua aplicação. Entre as mudanças estruturais, o Projecto de Lei Orgânica do Conselho Superior da Comunicação Social clarifica as competências deste órgão como entidade de disciplina e fiscalização.
Paralelamente, o Governo continuará a exercer, através do GABINFO, a função de autorização dos órgãos de comunicação social.
Ao encerrar o seu discurso, o Chefe da Bancada da FRELIMO afirmou que a aprovação destas leis é um acto de coragem e responsabilidade política. Reafirmou que o processo foi inclusivo e amplamente consensual, reflectindo a maturidade institucional do país.
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